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Art. 10 do Decreto nº 2.663/1998



Decretos - 2.663, de 9.7.98 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Ao Departamento dos Regimes de Previdência dos Estados e Municípios compete:

    I - aperfeiçoar e atualizar o modelo de projeção e simulação previdenciário para o Regime Geral de Previdência dos Estados e Municípios;

    II - definir e avaliar a contratação de estudos técnicos necessários para o desenvolvimento de programa e aprimoramento dos Sistemas de Previdência dos Estados e Municípios;

    III - assessorar a elaboração ou adequação de modelos de projeção e simulações para os sistemas Estaduais e Municipais;

    IV - assessorar tecnicamente os estados e municípios na elaboração de projetos específicos, no aprimoramento da base de dados previdenciários, na elaboração de diagnóstico dos seus sistemas previdenciários;

    V - constituir sistemas de informação integrando as bases de dados Estaduais e Municipais;

    VI - emitir pareceres técnicos avaliando os resultados apresentados pelos estados e municípios na organização de seus regimes de previdência;

    VIl - fomentar o intercâmbio de informações entre os projetos de cada Estado, a nível nacional o internacional, por meio de seminários e publicações.

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021