Art. 8º do Decreto nº 2.663/1998

    I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;

    lI - elaborar e promover, em articulação com os órgãos envolvidos, a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social;

    III - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social nas áreas de benefícios e de arrecadação previdenciária;

    IV - formular e baixar instruções para a implementação e manutenção do seguro coletivo público, de caráter complementar e facultativo;

    V - prestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;

    VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes do Sistema de Previdência Social;

    VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas na área da Previdência Social;

    VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da Previdência Social.

    IX - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da Previdência Social nas áreas do Regime Geral de Previdência Social e Regime de Previdência dos Estados e Municípios;

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021