Art. 11 do Decreto nº 2.655/1998: texto atualizado

Decretos - 2.655, de 2.7.98 - Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 23/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. A retratação de consumidor livre, que efetivou a opção de que tratam os arts 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, implicará sua submissão a novas condições de fornecimento a serem ajustadas com o concessionário anterior, observados os critérios estabelecidos pela ANEEL.

CAPÍTULO IV

DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

Das Regras do Mercado Atacadista de Energia

~~Conteudo atualizado em 23/06/2022~~