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Art. 22 do Decreto nº 2.622/1998



Decretos - 2.622, de 9.6.98 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22.  O Comitê Consultivo será integrado pelo Secretário-Executivo do Conselho Curador, que o presidirá, e por um representante de cada órgão ou entidade a seguir indicados:

I - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária;

II - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG;

III - Confederação Nacional da Agricultura CNA;

IV - Banco do Brasil S.A.;

V - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

VI - Banco da Amazônia S.A.;

§ 1o  Os representantes de que trata o caput serão designados em ato do Poder Executivo, a partir de indicações dos titulares dos respectivos órgãos ou entidades.

§ 2o  A participação no Comitê não será remunerada.

§ 3o  O Presidente do Comitê poderá convidar, para participação eventual, representantes de outros órgãos e entidades, especialistas e autoridades, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia.


Conteudo atualizado em 27/09/2021