Art. 3º do Decreto nº 2.622/1998: texto atualizado

Decretos - 2.622, de 9.6.98 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 27/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Os recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão utilizados exclusivamente no financiamento da compra de imóveis rurais e da implantação da infra-estrutura prevista nos projetos de reordenação fundiária promovidos pelo Banco da Terra.

§ 1^o A infra-estrutura de que trata o caput compreende os investimentos fixos e semifixos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades rurais e agroindustriais nos imóveis financiados.

§ 2^o É vedada a utilização dos recursos do Fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou entidades a que pertencerem os servidores ou representantes envolvidos com o Fundo.

~~Conteudo atualizado em 27/09/2021~~