Art. 4º do Decreto nº 2.618/1998

§ 1º A Comissão Municipal terá a seguinte composição:

I - um representante da Prefeitura Municipal, que a presidirá;

II - líder do Governo da Câmara Municipal;

III - líder da oposição na Câmara Municipal;

IV - um representante do Governo do Estado (EMATER);

V - um agente comunitário de saúde;

VI - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b) confissões religiosas;

c) Ministério Público, onde houver;

VII - até três representantes de órgãos, entidades ou setores profissionais, não-governamentais, que atuem no município, a critério da Comissão.

§ 2º Cabe aos Prefeitos Municipais adotar as medidas necessárias à instalação e ao funcionamento das Comissões Municipais, inclusive a designação de seus membros, segundo as indicações das entidades participantes.

§ 3º As Comissões Municipais têm por finalidade:

I - aprovar, entre os reconhecidamente mais carentes, os trabalhadores a serem assistidos pelo Programa;

II - indicar as obras ou os serviços a serem executados, mediante apresentação dos planos de trabalho à Comissão Estadual, de acordo com os anseios e as necessidades da comunidade;

III - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, a nível municipal, recorrendo, quando for o caso, à Comissão Estadual e, em segunda instância, à Comissão Gestora.