Art. 3º do Decreto nº 2.618/1998

§ 1º Da Comissão Estadual participarão, necessariamente:

I - três representantes do Governo Estadual, um dos quais será o seu presidente;

II - três representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura;

III - um representante do Governo Federal;

IV - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Defesa Civil Estadual, que será seu Secretário-Executivo;

b) Assembléia Legislativa;

c) Federação Patronal da Agricultura;

d) Associação dos Municípios, onde houver;

e) confissões religiosas;

f) Ministério Público Estadual;

g) ONG que represente o setor de Cooperativas.

§ 2º Será responsabilidade dos Governos estaduais adotar as medidas necessárias à instalação e ao funcionamento das Comissões Estaduais, inclusive a designação de seus membros, segundo as indicações das entidades participantes.

§ 3º As Comissões Estaduais têm por finalidade:

I - aprovar os planos de trabalho apresentados pelas Comissões Municipais;

II - definir os planos de trabalho em consonância com as normas estabelecidas pela Comissão Gestora;

Ill - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa a nível estadual;

IV - substituir as Comissões Municipais, em situações excepcionais, reconhecidas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, na tomada de decisões.