Art. 7º do Decreto nº 2.613/1998: texto atualizado

Decretos - 2.613, de 3.6.98 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Deverão ser firmados convênios promovendo a integração do Sistema Nacional de Trânsito, visando à descentralização do processo de autuação, à centralização do processo de cobrança das multas de trânsito e à integração entre os órgãos autuadores e os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fins de arrecadação e compensação de multas impostas. (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

Parágrafo único. Os convênios objeto do caput deste artigo deverão prever a obrigatoriedade, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de disponibilizar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais, mediante ressarcimento dos custos operacionais, as informações atualizadas dos sistemas informatizados dos cadastros de veículos e de condutores, RENAVAM e RENACH, conforme disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei nº 9.503, de 1997. (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

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