Art. 11 do Decreto nº 2.599/1998

    I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual;

    II - aprovar projetos de co-produção, exibição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual, a serem realizados com incentivos fiscais;

    III - desenvolver, inclusive com outros órgãos e entidades, programas de apoio à produção audiovisual;

    IV - autorizar a movimentação de recursos financeiros incentivados, para aplicação em projetos audiovisuais;

    V - fiscalizar o cumprimento da legislação audiovisual;

    VI - aplicar as multas previstas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1995;

    VII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro e de Regimento de Contrato;

    VIII - autorizar a veiculação, no território nacional, de obra audiovisual publicitária estrangeira;

    IX - autorizar a produção de obra audiovisual estrangeira, no território nacional;

    X - coordenar, supervisionar e controlar a execução de projetos e atividades relacionadas com os mecanismos de fornecimento à atividade de áudio e audiovisual;

    XI - assistir técnica e administrativamente à Comissão de Cinema.

SEÇÃO IV

Das unidades Descentralizadas