Art. 17 do Decreto nº 2.596/1998: texto atualizado

Decretos - 2.596, de 18.5.98 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Artigo 17

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Art. 17. Infrações relativas à identificação visual da embarcação e demais marcações no casco:

I - efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do respectivo certificado:

Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

II - deixar de marcar no casco as marcas de borda livre:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III - deixar de marcar no casco o nome da embarcação e o porto de inscrição:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

IV - deixar de efetuar outras marcações previstas:

Penalidade: multa do grupo A ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Conteudo atualizado em 22/06/2021