Art. 10 do Decreto nº 2.592/1998: texto atualizado

Decretos - 2.592, de 15.5.98 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Artigo 10

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Art. 10. A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos Telefones de Uso Público sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput deverão ser atendidas nos prazos máximos a seguir:

I - a partir de 31 de dezembro de 1999, em oito semanas;

II - a partir de 31 de dezembro de 2000, em quatro semanas;

III - a partir de 31 de dezembro de 2001, em duas semanas;

IV - a partir de 31 de dezembro de 2003, em uma semana.

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