Art. 38 do Decreto nº 2.574/1998: texto atualizado

Decretos - 2.574, de 29.4.98 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Artigo 38

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Art. 38. A Transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporária (contrato de empréstimo) e o novo contrato celebrado deverá ser por período igual ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito à cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso.

~~§ 1º A Transferência temporária deverá receber expressa anuência do atleta.~~

~~§ 2º O contrato de empréstimo não poderá ter duração inferior a três meses.~~

~~§ 3º O salário mensal não poderá ser inferior ao do contrato cedido.~~

§ 4º A entidade de prática desportiva cedente deverá fazer constar, no contrato de cessão, a assunção pela cessionária das responsabilidades cedidas, ficando, contudo, co-obrigada ao pagamento dos valores acordados, em caso de inadimplemento por parte da entidade de prática desportiva cessionária.

§ 5º A cessionária fica ainda obrigada a contratar apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, fazendo constar como beneficiária a entidade de prática cedente pelo valor que ficar acordado entre as partes.

~~Conteudo atualizado em 30/08/2021~~