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Artigo 87
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 87. As reuniões de sorteio de bingo permanente poderão ser realizadas diariamente, programadas para diversos e sucessivos sorteios, integrados ou independentes uns dos outros. (Revogado pelo Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)
§ 1º É proibida a venda de cartelas fora do ambiente onde serão realizadas as reuniões de sorteios.
§ 2º A entidade desportiva credenciada e a empresa contratada para administrar o sorteio, excetuados os valores da aposta e do ingresso, não poderão cobrar dos participantes qualquer outra taxa, emolumentos ou contribuições.
§ 3º Demais condições de operação do bingo permanente constarão de regulamentação específica.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
