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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 1.582, de 3 de agosto de 1995.
Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1998 e retificado em 4.5.1998
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