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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
MARCO ANTO NIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Pullen Parente
Francisco Sergio Turra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1998
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