Art. 4º do Decreto nº 2.536/1998: texto atualizado

Decretos - 2.536, de 6.4.98 - Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.

Artigo 4

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Art. 4º - Para fins do cumprimento do disposto neste Decreto, a pessoa jurídica deverá apresentar ao CNAS, além do relatório de execução de plano de trabalho aprovado, pelo menos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, relativas aos três últimos exercícios:

~~I - balanço patrimonial;~~

~~II - demonstração do resultado do exercício;~~

~~III - demonstração de mutação do patrimônio;~~

~~IV - demonstração das origem e aplicações de recursos;~~

~~V - notas explicativas.~~

Parágrafo único. Nas notas explicativas, deverão estar evidenciados o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e despesas relacionados com a atividade assistencial, especialmente daqueles necessários à comprovação do disposto no inciso VI do art. 3º, e demonstradas as contribuições previdenciárias devida, como se a entidade não gozasse da isenção.

~~Conteudo atualizado em 30/06/2021~~