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Artigo 90
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 90. O Ministério dos Transportes estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto.
Art. 90. A Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Parágrafo único. O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.