Art. 5º do Decreto nº 2.511/1998: texto atualizado

Decretos - 2.511, de 6.3.98 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997

Artigo 5

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Art. 5º - Registrar como Acordo Regional, de conformidade com o disposto no Artigo 6 do Tratado de Montevidéu 1980, o Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, em virtude das adesões negociadas oportunamente pela República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador e a República do Paraguai.

A Secretária - Geral adotará as providências que julgue necessárias para esses efeitos.

Artigo transitório.- Encomendar à Secretaria - Geral a consolidação do texto do Acordo original de “Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica” e as disposições do presente Protocolo Adicional.

A Secretaria - Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Jesús Sabra

Pelo Governo da República da Bolívia: Antonio Cuspedes toro

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Chile: Augusto Bermudez Arancibia

Pelo Governo da República da Colômbia: Jaime Pinzón López

Pelo Governo da República de Cuba: Manuel Aguilera de la Paz

Pelo Governo da República do Equador: Eduardo Cabezas Molina

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Rogelio Granguillhome

Pelo Governa da República do Paraguai: Efraín Darío Centurion

Pelo Governo da República do Peru: Agustín de Madalengoitia Gutiérrez

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Adolfo Castells

Pelo Governo da República da Venezuela: Juan Moreno Gómez

NOTA: Por Acta de Rectificación de fecha 17 de febrero de 1997, se registró Ia designación del señor Agustín de Madalengoitia Gutiérrez como Plenipotenciario para Ia suscripción del presente Acuerdo.

Obs: Os Anexos a que se referem este Decreto estão publicados no Diário Oficial.

Conteudo atualizado em 17/09/2023