Art. 4º do Decreto nº 2.507/1998: texto atualizado

Decretos - 2.507, de 3.3.98 - Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para análise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para dar cumprimento às atribuições estabelecidas no art. 1º deste Decreto, solicitará, quando necessário ao atendimento dos órgãos de controle externo e interno e ao poder judiciário, informações e/ou processos à Secretaria - Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social.

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