Art. 5º do Decreto nº 2.490/1998: texto atualizado

Decretos - 2.490, de 4.2.98 - Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A média aritmética prevista no art. 3^o, parágrafo único, da Lei no 9.601/98, abrangerá o período de 1^o de julho a 31 de dezembro de 1997.

~~§ 1^o Para se alcançar a média aritmética, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:~~

a) apurar-se-á a média mensal, somando-se o número de empregados com vínculo empregatício por prazo indeterminado de cada dia do mês e dividindo-se o seu somatório pelo número de dias do mês respectivo;

~~b) apurar-se-á a média semestral pela soma das médias mensais dividida por seis.~~

§ 2^o Os estabelecimentos instalados ou os que não possuem empregados contratados por prazo indeterminado a partir de 1^o de julho de 1997 terão sua média aritmética aferida contando-se o prazo de seis meses a começar do primeiro dia do mês subseqüente a data da primeira contratação por prazo indeterminado.

~~Conteudo atualizado em 23/03/2022~~