Art. 7º do Decreto nº 2.490/1998: texto atualizado

Decretos - 2.490, de 4.2.98 - Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o A redução de alíquotas previstas no art. 2o da Lei no 9.601/98, será assegurada mediante depósito no órgão regional do Ministério do Trabalho do contrato escrito firmado entre empregado e empregador.

~~§ 1^o Para efetuar o depósito, o interessado apresentará os seguintes documentos:~~

a) requerimento de depósito, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação se encontra adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e FGTS e que as admissões representam acréscimo no número de empregados e obedecem aos percentuais legais;

~~b) cópia da convenção ou acordo coletivo;~~

~~c) Segunda via dos contratos de trabalho por prazo determinado;~~

d) relação dos empregados contratados, que conterá, dentre outras informações, o número de CTPS, o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social (PIS) e as datas de início e de término do contrato especial por prazo determinado.

~~§ 2^o Para a prorrogação do contrato de trabalho, exigir-se-á depósito do novo instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho.~~

~~Conteudo atualizado em 23/03/2022~~