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Art. 8º do Decreto nº 2.490/1998



Decretos - 2.490, de 4.2.98 - Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8o  O Ministério do Trabalho, por intermédio de cada Delegacia Regional do Trabalho, comunicará mensalmente ao órgão regional do INSS e ao agente operador do FGTS, para fins de controle do recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 2o da Lei no 9.601/98, os dados disponíveis nos contratos depositados, principalmente:

        I - qualificação da empresa;

        II - nome, número da CTPS e número do PIS do empregado;

        III - data de início e de término dos contratos de trabalho;

        IV - outras informações relevantes da convenção ou acordo coletivo.

       
Conteudo atualizado em 23/03/2022