Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.048, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.048, de 11.7.2013 - 8.048, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007, anexo a este Decreto.