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Artigo 7
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Art. 7º No caso de insuficiência de profissionais habilitados para as atividades previstas nas alíneas d e f do art. 2º, como privativas de médico-veterinário, comprovada por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária encontrar solução adequada, baixando Resolução específica.
Conteudo atualizado em 30/05/2021
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