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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 12/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Banco Central só registrará contratos de prestação de serviços técnico entre órgãos ou entidades da Administração Federal Direta ou Indireta e emprêsas estrangeiras, à vista da declaração do Ministro de Estado, sob cujo jurisdição estiver o órgão ou entidade contratante, atestando a conformidade com êste decreto.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
