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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É acrescentada ao art. 134 do Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939, uma alínea com a seguinte redação:
"c - o arquivamento:
1. de cópia ou microfilme de instrumento público ou particular de contrato de alienação fiduciária em garantia".
