- Voltar Navegação
- 64.007, de 20.1.1969
- 63.997, de 16.1.1969
- 63.991, de 15.1.1969
- 63.976, de 10.1.1969
- 63.946 de 30.12.1968
- 63.928 de 20.12.1968
- 63.927 de 30.12.1968
- 63.909 de 26.12.1968
- 63.888 de 20.12.1968
- 63.880, de 20.12.1968
- 63.872, de 20.12.1968
- 63.842, de 18.12.1968
- 63.816, de 16.12.1968
- 63.815, de 16.12.1968
- 63.806, de 13.12.1968
- 63.758, de 10.12.1968
- 63.757, de 10.12.1968
- 63.756, de 10.12.1968
- 63.755, de 9.12.1968
- 63.749, de 9.12.1968
- 63.738, de 6.12.1968
- 63.736, de 6.12.1968
- 63.732, de 5.12.1968
- 63.722, de 4.12.1968
- 63.721, de 3.12.1968
| Presidência da República |
DECRETO No 63.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 26.108, de 1965,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Asilo de Mendicidade do Ceará com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Brasília, 18 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1968
Conteudo atualizado em 05/07/2022
