Art. 28 do Decreto nº 63.704/1968: texto atualizado

Decretos - 63.704, de 29.11.1968 - Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de disposit

Artigo 28

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Art. 28. Sempre que as disponibilidades de MFDV excederem às necessidades ou possibilidades das Organizações Militares, terão prioridade de incorporação, dentro das RM, satisfeitas as condições de seleção:

1º) os voluntários, qualquer que seja o documento comprobatório de situação militar e o IE a que pertencerem;

2º) os que tiverem adiamento de incorporação até a terminação do curso;

3º) os portadores do Certificado de Reservista de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação.

Parágrafo único. Dentro das prioridades estabelecidas anteriormente e em igualdade de condições de seleção, terão precedência:

1º) os solteiros e, entre êles, os refratários e os mais moços;

2º) os casados e arrimos e, entre êles, os de menores encargos de família e os refratários.

Conteudo atualizado em 23/05/2021