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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 01/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º. Até o dia 27 de abril de 1968, o Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, em um único projeto de decreto, tôdas as transferências para formação inicial do Quadro de Oficiais Engenheiros, respeitada rigorosamente a ordem hierárquica do pessoal transferido.
