Art. 2º do Decreto nº 62.196/1968

Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Afonso A. Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.1968

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

CAPÍTULO I

Da Instituição

Art. 1º A Fundação Nacional do Índio, instruída pela Lei nº 5.371 de 5 de dezembro de 1967 , como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos têrmos da lei civil, reger-se-á por êstes estatutos.

Parágrafo único. A Fundação Nacional do Índio, vinculada ao Ministério do Interior, tem sede e fôro na Capital Federal.

Art. 2º São finalidades da Fundação do Índio:

I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:

a) respeito à pessoa do índio e às instituições e comunidades tribais;

b) garantia à posse permanente das terras habitadas pelo índios e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nelas existente;

c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio no seu contato com a sociedade nacional;

d) resguardo à aculturação espontânea do índio, de forma a processa-se sua evolução sócio-econômica a salvo de mudança bruscas;

II - Gerir o patrimônio indígena, no sentido de sua conservação, ampliação e valorização;

III - Promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas cientificas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas.

IV - Promover a prestação da assistência média-sanitária aos índios;

V - Promover a educação de base apropriada ao índio, visando à sua progressiva integração na sociedade nacional;

VI - Despertar, pelo instrumentos de divulgação, o interêsse coletivo para a causa indigenista;