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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Responderá a fundação pelos danos causados pelos seus empregados ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o empregado responsável, no casos de culpa ou dolo.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
