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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21 São distintas a contabilidade da fundação e a do Patrimônio Indígena, esta realizada preferentemente por emprêsa especializada, mediante escolha em concorrência pública, aprovada pelo Ministro do Interior.
Parágrafo único. A adjudicação dos serviços de contabilidade prevista nêste artigo não excederá o prazo de cinco anos.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Conteudo atualizado em 22/05/2021
