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Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. O plano de aplicação das rendas do Patrimônio Indígena e o Orçamento-Programa da Fundação, referentes ao primeiro exercício financeiro, serão submetidos à aprovação do Ministro do Interior dentro em 120 dias a contar da instituição da Fundação.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
