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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. o disposto neste capítulo só se aplica a incorporações ou construções de valor não inferior a vinte e um mil cruzeiros novos. (Vide Decreto nº 85.266, de 1980)
CAPÍTULO XI
Do seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas
Conteudo atualizado em 28/05/2021
