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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1967