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| Presidência da República |
DECRETO No 61.618, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
| Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o atrigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 77 dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil aprovados pelo Decreto número 60.460; de 13 de março de 1967, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. O exercício financeiro do Instituto de Resseguros do Brasil compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
Art. 2º Fica revogado o artigo 101 dos Estatutos referidos no artigo 1º do presente Decreto.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1967
Conteudo atualizado em 26/08/2023
