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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Ministro da Justiça designará, oportunamente, os demais membros da Comissão e os das Subcomissões, assim como os juristas mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único. Cada Subcomissão terá um Secretário, necessariamente, bacharel em Direito.
Conteudo atualizado em 21/06/2022
