Art. 17 do Decreto nº 61.056/1967: texto atualizado

Decretos - 61.056, de 24.7.1967 - Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, d e25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estutos de Projetos S.A (FINEP) e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. Compete ao Conselho Diretor:

I - Determinar a orientação geral das atividades da Emprêsa, fixando prioridades, em harmonia com os planos e a política econômico-financeira do Govêrno;

II - Autorizar a contratação dos serviços previstos no item II do artigo 6º;

III - Propor à Assembléia-Geral a alteração dêstes estatutos;

IV - Estabelecer as normas para a elaboração dos orçamentos de investimento e de custeio e apreciá-los antes de submetê-los à aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;

V - Examinar os balancetes e balanços financeiros e patrimoniais, decidindo inclusive sôbre a criação de fundos de provisão e reserva antes de submetê-los à Assembléia-Geral;

VI - Examinar e manifestar-se sôbre a prestação anual de contas, preparada pela Presidência;

VII - Mediante proposta da Presidência, expedir normas gerais sôbre a administração do pessoal e fixar o quadro, estabelecendo os respectivos vencimentos ou vantagens, para aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;

VIII - Autorizar renúncias de direitos e transações, podendo estabelecer normas e delegar podêres;

IX - Fixar, em função dos recursos disponíveis para cada exercício, o limite máximo das despesas com o custeio da Emprêsa, com a aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;

X - Autorizar a abertura de escritórios da sociedade em outras cidades do país.

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