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Artigo 18
I - Fixar e rever, periòdicamente, as diversas taxas de juros que a Emprêsa aplicará em suas operações, bem como comissões em outra qualquer remuneração, inclusive por prestação de serviços;
II - Fixar as normas para subscrição, integralização e transferência de ações;
III - Autorizar a emissão de ações para aumento de capital, quando aprovado em assembléia êsse aumento;
IV - Autorizar a alienação de bens desnecessários ao uso da Emprêsa ou cuja propriedade houver adquirido em virtude de liquidação de operações;
V - Deliberar sôbre a organização interna, observando o disposto no artigo 29;
VI - Propor solução para os casos omissos nestes estatutos, para aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
Das Atribuições do Presidente
Conteudo atualizado em 19/05/2021
