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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Poder Executivo fará anulação de dotações orçamentárias no montante do crédito aberto nos têrmos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fica indicada como fonte de recursos o crédito orçamentário integrante do subanexo 4.01.01, Categoria Econômica 4.3.5.1 - X29 - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
