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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1967
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