Art. 9º do Decreto nº 60.459/1967

a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores e vias terrestre, fluvial, acustre a marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária, (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

g) edifícios divididos em unidades autônomas; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

i) crédito rural; (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)

j) credito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas. (Revogado pelo Decreto nº 61.867, de 1967)