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Artigo 1
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Art. 1º Ficam incluídos, com os respectivos ocupantes, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, os cargos e funções pertencentes às extintas emprêsas de navegação Lloyd Brasileiro - P.N. e Companhia Nacional de Navegação Costeira - A.F., ex-autarquias federais.
Conteudo atualizado em 24/11/2021