Art. 29 do Decreto nº 60.091/1967: texto atualizado

Decretos - 60.091, de 18.1.1967 - Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Artigo 29

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Art. 29. Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o funcionário ficará sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

§ 1º A COTIDE, tendo ciência ou notícia de irregularidade que exija investigação, proporá à autoridade competente a imediata instauração de processo administrativo, bem como a concomitante suspensão do regime de tempo integral e dedicação exclusiva de qualquer setor de trabalho, de grupo de funcionários, ou de funcionário isoladamente.

§ 2º A COTIDE poderá, antes das providências referidas no parágrafo anterior, promover diretamente, por meios sumários, a apuração da procedência de irregularidades de que tiver ciência.

§ 3º Os chefes de serviço que se omitirem na fiscalização e repressão de irregularidades verificadas na execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, os respectivos setores responderão, conjuntamente com os infratores, nos processos administrativo, civil e penal cabíveis.

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