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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14, do Decreto-lei nº 57, de 18.11.1966, o imóvel situado na zona rural pertencente a pessoa física ou jurídica será considerado como "sítio de recreio", quando:
I - Sua produção não seja comercializada;
II - Sua área não seja superior a do módulo para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;
III - Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.
art. 14 do Decreto-lei nº 57, aos imóveis situados fora da zona urbana e cadastrados como imóveis rurais, as Prefeituras submeterão obrigatòriamente ao exame e aprovação do IBRA, a comprovação e caracterização destes imóveis como "sítios de recreio", conforme exigido no artigo anterior, para ser dada baixa no cadastro do IBRA.