Art. 108 do Decreto nº 59.607/1966: texto atualizado

Decretos - 59.607, de 28.11.1966 - Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

Artigo 108

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Art. 108. O Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX), criado pelo Banco Central da Republica do Brasil, suprirá de recursos o Banco do Brasil S.A. para a realização, por intermédio da Carteiro de Comércio Exterior, em conjugação com os demais setores especializados, das seguintes operações:

a) financiamento da exportação e da produção para a exportação de empresas industriais que desejem iniciar ou incrementar as vendas externas de seus produtos, diretamente ou através de representante ou organizações especializados;

b) aquisição e financiamentos dos excedentes de consumo doméstico da produção nacional de bens exportáveis, quando tais providências se fizerem indispensáveis á regularização do escoamento da safra;

c) complementação da remuneração em cruzeiro, de produtos de exportação que encontrem dificuldade temporária de colocação no exterior, devido á baixa cotação nos mercados internacionais;

d) estabelecimento de adquada relação de preços entre o produto exportado in natura e seus manufaturados ou derivados;

e) assistência à produção agricola de exportação, bem como financiamento da estocagem dêsses produtos, quando sujeitos a oscilações de entre-safras.

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