Art. 120 do Decreto nº 59.607/1966: texto atualizado

Decretos - 59.607, de 28.11.1966 - Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

Artigo 120

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Art. 120. Estendem-se a todos os diretores sócios, gerentes ou procuradores da emprêsa exportadora que intervierem na operação as sanções previstas:

a) na alínea b do artigo 115;

b) na alínea b e parágrafo único do artigo 116;

c) na alínea c e parágrafo único do artigo 117.

Parágrafo único. As pessoas mencionadas neste artigo podem intervir no processo administrativo, apresentando defesa ou interpondo recurso, dentro dos mesmos prazos e com o efeito deferido ao exportador.

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