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Artigo 127
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 127. Ocorrendo qualquer irregularidade de natureza cambial, a autoridade que instaurar o procedimento fiscal ouvirá o Banco Central da República do Brasil, que se manifestará, no âmbito de sua competência, sôbre a procedência dos fatos de que fôr informado, para efeito de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 127. Na hipótese prevista no artigo 126, o processo será em seguida encaminhado ao Banco Central do Brasil, para que êste verificando qualquer irregularidade de natureza cambial, promova a sua regularização e aplique ao infrator as sanções cabíveis, no âmbito de sua competência. (Redação dada pelo Decreto nº 61.970, de 1967)
