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Artigo 31
§ 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das ZAé:
1) os Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea (SRMZAé), que são órgãos de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar, no âmbito da ZAé. Dependem tècnicamente da DPAer e reger-se-ão por instruções próprias; e
2) as Juntas de Alistamento da Aeronáutica (JAAer), nas Unidades e Estabelecimentos. Dependem tècnicamente dos SRMZAé.
§ 2º Constituem órgãos alistadores na Aeronáutica:
1) Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea;
2) Juntas de Alistamento da Aeronáutica;
3) Comissões de Seleção, a funcionarem junto a repartições públicas civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais, estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e
4) outros órgãos, assim declarados pelo Ministro da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 01/06/2021
