Art. 34 do Decreto nº 57.654/1966: texto atualizado

Decretos - 57.654, de 20.1.1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Artigo 34

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Art. 34. O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende:

1) Juntas de Serviço Militar (JSM), correspondentes aos Municípios Administrativos;

2) Delegacias de Serviço Militar (DelSM), abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;

3) Circunscrições de Serviço Militar (CSM), abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; e

4) Zonas de Serviço Militar (ZSM), abrangendo duas ou mais Circunscrições de Serviço Militar. Para efeitos dêste Regulamento:

a) no Exército, serão constituídas as Zonas: de Serviço Militar Norte, abrangendo as CSM localizadas no território das 7ª, 8ª e 10ª RM; de Serviço Militar Centro, abrangendo as CSM localizadas no território das 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 9ª e 11ª RM; e de Serviço Militar Sul, abrangendo as CSM localizadas nas 3ª e 5ª RM;

b) na Marinha e na Aeronáutica, as ZSM serão organizadas, quando necessário, por proposta dos respectivos Ministérios.

§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto o de Fernando de Noronha, são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e dêste Regulamento; as suas divisões administrativas são equiparadas a Municípios. O território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município.

§ 2º Os municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme sejam ou não designados, no Plano Geral de Convocação, contribuintes para a seleção e conseqüente convocação para o Serviço Militar inicial.

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